“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais9.095 de 17/12/1985
Dispõe sobre o exercício das atividades de Despachante junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. (A Lei nº 9.095, de 17/12/1985, foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 18.037, de 12/1/2009.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.170 de 15/01/2002
Art. 1º - O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja pessoa, ou atente contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.783 de 30/09/1964
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 83, Inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual de São Paulo10.771 de 21/02/2001
Art. 2º, Parágrafo Único - As visitas consistirão na distribuição de material necessário à higiene bucal, na orientação de crianças, jovens e adultos sobre hábitos adequados à conservação da dentição e informação sobre a dieta alimentar adequada, entre outras informações que se fizerem necessárias.
Lei do Distrito Federal3.646 de 04/08/2005
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 19, 21 e 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 – Lei nº. 3.441, de 15 de setembro de 2004.
Lei Estadual de Minas Gerais17.445 de 17/04/2008
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
Lei do Distrito Federal6.175 de 16/07/2018
Art. 1º - Fica instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, aplicável aos sujeitos passivos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS obrigados, na forma da legislação, à entrega do Livro Fiscal Eletrônico - LFe ou à prestação de informações econômico-fiscais relativas a esses impostos, ainda que na condição de responsáveis por substituição tributária estabelecidos em outras unidades da federação.
Lei Estadual do Rio de Janeiro2.877 de 23/12/1997
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).