“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.010 de 28/12/1965
Cria Colégio Comercial Oficial com denominação de Professora Maria Dolabela, anexo ao Colégio Normal Estadual de Pitangui. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais7.251 de 19/06/1978
Declara de utilidade pública a Obra Social Margarida Maria Baptista de Oliveira, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais7.735 de 09/06/1980
Dá a denominação de Rufino Coutinho de Lima à Escola Estadual de Penha do Capim, Município de Aimorés. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais9.121 de 30/12/1985
Art. 18 - O regulamento desta Lei fixará procedimentos administrativos para aplicação de pena e normas complementares para imposição de pena, interposição de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Lei Estadual de Minas Gerais1.525 de 31/12/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Tristão Ferreira da Cunha Feliciano de Oliveira Pena Álvaro Marcílio Washington Ferreira Pires ================================================================ Data da última atualização: 18/07/2006.
Lei Estadual de Minas Gerais14.180 de 16/01/2002
Art. 12, II, b - pena educativa;...
Lei Estadual de Minas Gerais19.726 de 10/11/2011
Art. 2º - A ementa da Lei nº 15.127, de 2004, passa a ser: "Declara de utilidade pública a entidade Voluntariado Irmã Maria Ana Sala, com sede no Município de Muriaé.".
Lei Estadual de Minas Gerais954 de 29/07/1953
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Geraldo Starling Soares José Maria Alkmim Juarez de Sousa Carmo Odilon Behrens Bento Gonçalves Filho Mário Hugo Ladeira...