Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.010 de 28 de dezembro de 1965

Cria Colégio Comercial Oficial com denominação de Professora Maria Dolabela, anexo ao Colégio Normal Estadual de Pitangui. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1965.

Art. 1º

Fica criado, com a denominação de Professora Maria Dolabela, um Colégio Comercial Oficial, anexo ao Colégio Normal Estadual de Pitangui.

Art. 2º

Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguinte cargos: 8 (oito) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Art. 3º

As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada