“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.361 de 16/01/1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso ou gratuito, ou ceder em comodato, as Centrais de Abastecimento - CEASA/RS, localizadas nos municípios de Santa Maria, Santo Ângelo, Passo Fundo, Ijuí e Caxias do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.460 de 20/05/2010
Art. 1º, §2º - Os clientes poderão escolher livremente dentre os lugares disponíveis, desde que o estabelecimento ainda não os tenha comercializado previamente.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.547 de 25/09/1995
Art. 4º, II - o sistema de controle interno comunicará ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.612 de 06/05/2021
Art. 5º, III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.118 de 30/12/1985
Art. 139, §1º - O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul124 de 13/12/1847
Art. 1º - O Presidente da Provincia mandará melhorar a Picada de S. Martinho, e a de Santa Maria da Boca do Monte, que sae no fundo do campo do major Baptista Mello, ou abrir outra por onde fôr mais conveniente.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11 de 04/01/1896
Art. 10 - A policia judiciaria procedera ex-oficios quando tratar-se de crime ou contravenção em que caiba denuncia do ministério publico; e a requerimento da parte ofendida ou de quem tenha qualidade para representa-la nos casos em que somente tenha logar acção particular.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.478 de 29/06/2010
Art. 2º - Para chamada dos clientes e usuários, as agências bancárias utilizarão senha, manual ou eletrônica, para identificação da ordem de atendimento.