“lei dos crimes fiscais” em Todos

Art. 5º, II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;...

Art. 2º, §2º - A trajetória de convergência do montante da dívida, os indicadores de sua apuração e os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a sustentabilidade da dívida constarão do Anexo de Metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 63, III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

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• gestão fiscal
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Art. 1º - Constitui crime de tortura:...

• lei dos crimes de tortura

Art. 4º, §1º - Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:...

Art. 9º, III, a - ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e...

Art. 9º, III, a - ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e...

Art. 7º, VI - condenado por crime doloso.

Art. 2º, g - internamento dos órfãos das vítimas de crime de homicídio, em orfanatos;...

Art. 3º, Parágrafo Único - Presentes os demais requisitos da medida, a vigilância eletrônica será determinada quando se tratar de condenado por tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor ou outra condenação cujo crime recomende tal cautela.

Art. 24-a - No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)...

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- Divulgação de segredo.- Violação do segredo profissional.- Invasão de dispositivo informá...

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• Crimes contra a inviolabilidade dos segredos

de responsabilidade), sem prejuízo de ser punido pela prática de crimes comuns (art. 86, CF).São crimes comuns todas as...

• Constitucional
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• Responsabilidade do presidente da república
• Crimes comuns

as previsões constitucionais, os crimes de responsabilidade podem ser infrações políticas (art. 85, I a III, CF) ou crimes...

• Constitucional
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• Poder executivo
• Responsabilidade do presidente da república
• Crimes de responsabilidades

No Capítulo I, intitulado “Dos crimes contra a vida", estão elencadas as condutas que lesionam este bem jurídico...

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• Crimes contra a vida

No Capítulo V, intitulado “Dos crimes contra a honra", estão elencadas as condutas que causam dano à honra subjetiva...

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