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lei dos crimes fiscais” em Conceitos

  • ConceitoAborto majorado

    A legislação estabelece aumentos de pena para os casos em que do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
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    • Aborto
    • Aborto majorado
  • ConceitoPoder legislativo

    art. 70 a 75, CF).Também é função atípica do Poder Legislativo a possibilidade de julgar o Presidente da República por crime...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
  • ConceitoTeoria geral dos recursos

    promovendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.

    • Processo Penal
    • Teoria geral dos recursos
  • ConceitoTeoria geral dos fatos jurídicos

    A vida social é um emaranhado de fatos que acontecem seja pela interferência humana, seja p...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
  • ConceitoPoder executivo

    realização da função administrativa, ou seja, a de tornar efetivos os comandos normativos, aplicando a lei na gerência dos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
  • ConceitoPoder judiciário

    Assim, fica assegurado que todas as decisões judiciais serão pautadas sempre na lei e na Constituição Federal, o que confere...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
  • ConceitoEficácia vertical dos direitos fundamentais

    A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
    • Eficácia vertical dos direitos fundamentais
  • ConceitoEficácia horizontal dos direitos fundamentais

    A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
    • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais