“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.585 de 16/08/1946
Art. 1º - Aos alunos que terminarem o curso da Escola Nacional de Agronomia e dos estabelecimentos congêneres, reconhecidos pelo Govêrno Federal, será conferido o título de Engenheiro Agrônomo com direito a registro na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, na forma de legislação em vigor.
- Decreto-Lei371 de 13/04/1938
Art. unico - Fica prorrogado por sessenta dias, contados da publicação desta lei, o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 , revogadas as disposições em contrário. O texto desta lei será enviado telegraficamente aos governos dos Estados e do Território do Acre.
- Decreto-Lei805 de 02/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam :...
- Decreto-Lei4.500 de 20/07/1942
Art. 10 - Dentro de 30 dias, a partir da data da publicação do presente decreto-lei, o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos submeterá à aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas as instruções que deverão ser observadas na exploração dos serviços da companhia, durante o período em que estiverem os mesmos sob a administração do Governo.
- Decreto-Lei664 de 30/06/1969
Art. 2º - Após o depósito do Instrumento brasileiro de Ratificação da Convenção acima referida, o texto da mesma será promulgado por decreto.
- Decreto-Lei4.276 de 27/04/1942
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar ) : "Art. 9º Os reservistas das Forças Armadas ficam em disponibilidade das respectivas corporações, durante o período de três anos, a contar : a) da data do licenciamento do serviço ativo, para os de 1ª categoria ; b) do dia 1 de janeiro do ano civil em que completam 21 anos de idade, para os de 2ª categoria ; c) da data que ficam considerados reservistas de 3ª categoria, sendo menores de
- Decreto-Lei529 de 11/04/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.028 de 09/06/1983
Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1983, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980 , passam a ser as seguintes: (Vide Decreto-lei nº 2.067, de 1983)...