“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.459 de 25/08/1988
Concede isenção do IPI para a aguardente de cana e de melaço, destinada à fabricação de álcool etílico para fins combustíveis, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.325 de 08/04/1987
Art. 1º - Os valores de que tratam os artigos 25 , 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , com a alteração procedida pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, passam a ser de 40.000 (quarenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional, em cada período anual de apuração ( artigo 16 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , ou a 20.000 (vinte mil) Obrigações do Tesouro Nacional em cada período semestral de apuração ( art. 17 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro d...
- Decreto-Lei397 de 30/12/1968
Art. 2º, §1º - A taxa rodoviária federal será anual e deverá ser paga até a data do licenciamento do veículo na repartição estadual de trânsito.
- Decreto-Lei44 de 18/11/1966
Nos lugares em que a costa, incluindo o litoral das ilhas, inflete formando baías, enseadas e outras reentrâncias, as seis milhas acima referidas serão contadas a partir da linha que, transversalmente, una dois pontos opostos mais próximos dos de inflexão da costa e que distem, um do outro, doze milhas ou menos. Art. 2 º Uma zona contígua de seis milhas marítimas de largura, medidas a partir do limite externo das águas territoriais, está sob a jurisdição dos Estados Unidos do Brasil no que concerne à prevenção e à repressão das infrações da lei da lei brasileira em matéria de polí...
- Decreto-Lei2.356 de 28/08/1987
Art. 1º - A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, prevista no art. 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção de imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência: Classe de Renda Renda Líquida Mensal CZ$ Alíquota % 1 Até 4.761,00 Isento 2 de 4.762,00 a 5.338,00 5 3 de 5.339,00 a 21.094,00 10 4 de 21.095,00 a 30.752,00 15 5 de 30.753,00 a 47.543,00 20 ...
- Decreto-Lei1.277 de 17/05/1939
Art. 1º - Aos funcionários aposentados em virtude do disposto no artigo 134, letra b. do regulamento para o Serviço Diplomático Brasileiro, e no artigo 173, letra b, do regulamento para o Serviço Consular Brasileiro, aprovados pelo Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934 ; no artigo 47, letra b, do Decreto nº 24.239, de 15 de maio do mesmo ano ; no § 2º, do artigo 34, e no artigo 7º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, ficam extensivos os benefícios consignados no artigo 2º da ...
- Decreto-Lei687 de 18/07/1969
Art. 1º - O § 1º do artigo 2º, o § 3º do artigo 3º, e os artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos) § 1º A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN - poderá, com a aprovação prévia do Conselho Nacional de Comércio Exterior - CONCEX, estender a obrigatoriedade prevista neste artigo a mercadorias nacionais exportadas". ...
- Decreto-Lei922 de 10/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...