“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei647 de 23/06/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber: NCr$ 5.17.00 - Ministério dos Transportes 5.17 03 - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Ferro 15.05.19.1.026 - Construção do Trecho Jundiapeba - Ribeirão Pires (Anel Ferroviário de São Paulo - Capital) 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas(...) 1.850.000,00 15....
- Decreto-Lei5.330 de 18/03/1943
Art. 1º - A pensão especial estipulada no artigo 1º do decreto‑lei número 3.269, de 14 de maio de 1941, é concedida tambem aos herdeiros dos militares a que se refere o artigo 3º do mesmo decreto‑lei.
- Decreto-Lei831 de 08/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam :...
- Decreto-Lei1.754 de 31/12/1979
Art. 2º - Do produto da arrecadação a que se referem os itens III e V Do artigo 2º da Lei nº 6.093, de 29 de agosto de 1974 , serão transferidos à conta Do Fundo Nacional de Desenvolvimento, a partir de 1981, os seguintes percentuais:...
- Decreto-Lei1.173 de 07/06/1971
Art. 1º - O § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) § 3º A correção será procedida por ocasião do encerramento do balanço de cada exercício, e os lançamentos consequentes registrados no próprio exercício social a que se refere, em conta apropriada do passivo não exigível e a débito da conta de lucros e perdas, e, vedada a sua utilização para qualquer outro fim, deverá ser in...
- Decreto-Lei1.169 de 22/03/1939
Art. unico - A função gratificada de Chefe do Gabinete do Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, prevista no Quadro II das tabelas anexas à Lei n 284, de 28 de outubro da 1936 . de que trata o Decreto-lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938 , poderá tambem ser exercida por qualquer outro funcionário do mesmo Quadro, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei1.300 de 28/12/1973
Art. 3º - Mediante pedido da pessoa jurídica resultante da fusão ou incorporação beneficiada com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971 , o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a dispensa do compromisso de abertura do capital.
- Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - A partir do término do prazo fixado neste artigo estará a mercadoria sujeita ao pagamento da mesma taxa de armazenamento que seria devida, caso se destinasse à exportação.