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Decreto-Lei 1.235 de 21 de Agosto de 1972
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, do item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 21 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Art. 1º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
Parágrafo único
Art. 2º
Art. 3º
EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1972