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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.235 de 21 de Agosto de 1972

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, do item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1972