Decreto-Lei nº 5.330 de 18 de Março de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a concessão da pensão especial de que trata o decreto-lei número 3.269, de 14 de maio de 1941.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 18 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Art. 1º
A pensão especial estipulada no artigo 1º do decreto‑lei número 3.269, de 14 de maio de 1941, é concedida tambem aos herdeiros dos militares a que se refere o artigo 3º do mesmo decreto‑lei.
Parágrafo único
Essa pensão será calculada sobre a tabela de vencimentos pela qual percebiam os militares na data do óbito, vigorando a partir da data do presente decreto-lei e não dando direito à percepção de atrasados.
Art. 2º
Revogam‑se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. J. P. Salgado Filho. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1943