“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.744 de 27/12/1979
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.517, de 31 de dezembro de 1976 .
Decreto-Lei7.944 de 10/09/1945
Art. 2º, I - extrairá, a ficha correspondente ao título, de acôrdo com o parágrafo único do art. 29 do Decreto-lei número 7.586, de 28 de maio de 1945. C) O título será restituído, mediante recibo, ao eleitor ou à pessoa por êle autorizada em documento com firma reconhecida.
Decreto-Lei1.984 de 29/01/1940
Art. 3º - Fica criado, no Quadro I do Ministério da Educação e Saude, um cargo, em comissão, padrão N, de Diretor do Serviço de Malária da Baixada Fluminense.
Decreto-Lei726 de 31/07/1969
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 7º do Decreto-lei nº 689, de 18 de julho de 1969, que passa a ser a seguinte: "Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".
Decreto-Lei1.072 de 30/12/1969
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, letra a , do Decreto-lei nº 667, de 2 julho de 1969 :...
Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
Art. 4º - Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei.
Decreto-Lei913 de 06/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
Decreto-Lei1.864 de 26/02/1981
certidão do registro de imóveis referentes à área, quando houver; e,...