“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei2.688 de 20/12/1955
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício DO cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei12.027 de 09/09/2009
Art. 1º - Ficam criados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, com sede em São Paulo, 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto.
- Lei14.078 de 17/11/2020
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei11.594 de 29/11/2007
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:...
- Lei4.182 de 13/12/1962
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do Art. 70 da Constituição Federal, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
- Lei5.976 de 12/12/1973
Art. 1º - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados que compõem as Categorias Funcionais do Grupo a que se refere esta Lei, criado e estruturado com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem os seguintes valores de vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ CD-NS-7 (...) 5.300,00 CD-NS-6 (...) 4.700,00 CD-NS-5 (...) 4.400,00 CD-NS-4 (...) 3.900,00 CD-NS-3 (...) 3.700,00 CD-NS-2 (...) 3.300,00 CD-NS-1 (...) 3.000,00...
- Lei10.534 de 12/08/2002
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:...
- Lei6.523 de 08/04/1978
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, o terreno designado por lote nº 13, da Travessa Belas Artes, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.866, de 1974.