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Lei nº 10.534 de 12 de Agosto de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais);

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00 (cento e nove milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais), sendo R$ 103.108.068,00 (cento e três milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

30.000.000

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

30.000.000

06 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

30.000.000

F

3

P

90

0

100

30.000.000

TOTAL - FISCAL

30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

95.172.471

PROJETOS

14 4210661 1701REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

6.000.000

14 4210661 1701 0001REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL

6.000.000

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)229

F

4

P

90

0

324

6.000.000

14 1280661 1718CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO

1.000.000

14 1280661 1718 0001CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO - NACIONAL

1.000.000

AGENTE CAPACITADO (UNIDADE)9700

F

3

P

90

0

324

1.000.000

14 4210661 1844CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

65.718.271

14 4210661 1844 0001CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL

33.218.271

VAGA CRIADA (UNIDADE)5860

F

4

P

90

0

324

23.711.861

F

4

P

90

0

327

9.506.410

14 4210661 1844 0035CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO

32.500.000

VAGA CRIADA (UNIDADE)3250

F

4

P

30

0

324

32.500.000

14 4210661 1846IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN

6.000.000

14 4210661 1846 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN - NACIONAL

6.000.000

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)17

F

4

P

90

0

324

6.000.000

ATIVIDADES

14 4210661 2698ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO

10.000.000

14 4210661 2698 0001ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO - NACIONAL

10.000.000

PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE)16000

F

3

P

30

0

324

4.000.000

F

3

P

90

0

324

6.000.000

14 4210661 2719MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL

1.454.200

14 4210661 2719 0011MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RONDONIA

14.640

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)409

F

3

P

30

0

324

14.640

14 4210661 2719 0012MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ACRE

11.052

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)247

F

3

P

30

0

324

11.052

14 4210661 2719 0013MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAZONAS

9.084

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)273

F

3

P

30

0

324

9.084

14 4210661 2719 0014MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RORAIMA

7.846

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)141

F

3

P

30

0

324

7.846

14 4210661 2719 0015MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARA

20.000

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)514

F

3

P

30

0

324

20.000

14 4210661 2719 0016MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAPA

5.100

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)136

F

3

P

30

0

324

5.100

14 4210661 2719 0017MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE TOCANTINS

6.208

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)164

F

3

P

30

0

324

6.208

14 4210661 2719 0021MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO MARANHAO

17.430

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)465

F

3

P

30

0

324

17.430

14 4210661 2719 0022MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PIAUI

18.634

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)327

F

3

P

30

0

324

18.634

14 4210661 2719 0023MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO CEARA

48.180

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1124

F

3

P

30

0

324

48.180

14 4210661 2719 0024MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23.450

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)421

F

3

P

30

0

324

23.450

14 4210661 2719 0025MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA PARAIBA

12.396

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)472

F

3

P

30

0

324

12.396

14 4210661 2719 0026MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

53.776

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1434

F

3

P

30

0

324

53.776

14 4210661 2719 0027MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE ALAGOAS

10.220

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)208

F

3

P

30

0

324

10.220

14 4210661 2719 0028MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SERGIPE

9.592

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)256

F

3

P

30

0

324

9.592

14 4210661 2719 0029MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA BAHIA

29.194

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)582

F

3

P

30

0

324

29.194

14 4210661 2719 0031MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

104.914

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2843

F

3

P

30

0

324

104.914

14 4210661 2719 0032MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

22.834

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)605

F

3

P

30

0

324

22.834

14 4210661 2719 0033MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

124.342

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)3316

F

3

P

30

0

324

124.342

14 4210661 2719 0035MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SAO PAULO

603.966

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)15813

F

3

P

30

0

324

603.966

14 4210661 2719 0041MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARANA

65.600

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1769

F

3

P

30

0

324

65.600

14 4210661 2719 0042MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

34.974

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)917

F

3

P

30

0

324

34.974

14 4210661 2719 0043MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

91.524

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2399

F

3

P

30

0

324

91.524

14 4210661 2719 0051MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO

16.954

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)433

F

3

P

30

0

324

16.954

14 4210661 2719 0052MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE GOIAS

35.312

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)926

F

3

P

30

0

324

35.312

14 4210661 2719 0053MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO DISTRITO FEDERAL

30.368

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)807

F

3

P

30

0

324

30.368

14 4210661 2719 0061MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26.610

PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)710

F

3

P

30

0

324

26.610

14 4210661 2727PROFISSIONALIZACAO DO PRESO

2.000.000

14 4210661 2727 0001PROFISSIONALIZACAO DO PRESO - NACIONAL

2.000.000

PRESO PROFISSIONALIZADO (UNIDADE)21676

F

3

P

30

0

324

2.000.000

14 4210661 2730SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS

3.000.000

14 4210661 2730 0001SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS - NACIONAL

3.000.000

APENADO BENEFICIADO (UNIDADE)31390

F

3

P

30

0

324

3.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.000.000

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

5.000.000

06 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

5.000.000

F

3

P

90

0

324

5.000.000

TOTAL - FISCAL

100.172.471

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.172.471

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

8.700.000

ATIVIDADES

06 1280662 2712FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL

5.000.000

06 1280662 2712 0001FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL

5.000.000

F

3

P

90

0

100

5.000.000

06 1810662 2722OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS

3.700.000

06 1810662 2722 0001OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS - NACIONAL

3.700.000

OPERACAO REALIZADA (UNIDADE)40

F

3

P

90

0

100

3.700.000

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

6.000.000

PROJETOS

06 1810664 1233CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO

6.000.000

06 1810664 1233 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

6.000.000

F

4

P

90

0

150

6.000.000

TOTAL - FISCAL

14.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.700.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

64.408.068

ATIVIDADES

07 2110680 2837REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR

42.233.068

07 2110680 2837 0001REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL

42.233.068

F

3

P

90

0

100

42.233.068

07 2110680 4502LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR

22.175.000

07 2110680 4502 0001LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL

22.175.000

F

3

P

90

0

100

22.175.000

TOTAL - FISCAL

64.408.068

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.408.068

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

6.000.000

PROJETOS

06 1810664 1899REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

6.000.000

06 1810664 1899 0001REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

6.000.000

F

4

P

90

0

150

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

103.108.068

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

103.108.068

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

103.108.068

F

9

F

99

0

100

103.108.068

TOTAL - FISCAL

103.108.068

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

103.108.068

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