Lei nº 14.078 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							8.580.000
		Operações Especiais
28 845	0909 00NK	Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI							8.580.000
28 845	0909 00NK 0002	Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior							8.580.000
				3	2	80	0	151	8.580.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									8.580.000
TOTAL - GERAL									8.580.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							8.580.000
		Operações Especiais
28 845	0909 00NJ	Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID							8.580.000
28 845	0909 00NJ 0002	Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID - Exterior							8.580.000
				3	2	80	0	151	8.580.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									8.580.000
TOTAL - GERAL									8.580.000