“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar189 de 04/01/2022
Lei Complementar nº 189 de 4 de Janeiro de 2022...
Lei Complementar74 de 30/04/1993
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993 e demais disposições em contrário. Brasília, de 30 de abril de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Yeda Rorato Crusius...
Lei Complementar184 de 29/09/2021
Lei Complementar nº 184 de 29 de Setembro de 2021...
Lei Complementar158 de 23/02/2017
Lei Complementar nº 158 de 23 de Fevereiro de 2017...
Lei Complementar163 de 14/06/2018
Lei Complementar nº 163 de 14 de Junho de 2018...
Lei Complementar197 de 06/12/2022
Art. 3º - Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Lei Complementar102 de 11/07/2000
Art. 8º - Ficam revogados os §§ 1º e 4º a 8º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 .
Lei Complementar17 de 12/12/1973
Lei Complementar nº 17 de 12 de dezembro de 1973...