“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Lei2.611 de 22/09/1955

  Lei nº 2.611 de 22 de Setembro de 1955...

• Lei2.561 de 12/08/1955

  Lei nº 2.561 de 12 de Agosto de 1955...

• Lei583 de 09/11/1937

  Lei nº 583 de 9 de Novembro de 1937...

• Lei3.063 de 22/12/1956

  Lei nº 3.063 de 22 de dezembro de 1956...

• Lei2.813 de 06/07/1956

  Lei nº 2.813 de 6 de Julho de 1956...

• Lei8.686 de 20/07/1993

  Lei nº 8.686 de 20 de Julho de 1993...

• Lei4.530 de 08/12/1964

  Art. 1º - Fica extinta a Comissão de Reparações de Guerra, criada pelo Decreto-lei nº 8.553, de 4 de janeiro de 1946 .

• Lei13.192 de 23/11/2015

  Lei nº 13.192 de 23 de Novembro de 2015...

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