Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 13.192 de 23 de Novembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 23 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015