“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.217 de 19/09/1984
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , passa a ter a seguinte redação, mantidos os parágrafos: "Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força
- Lei2.708 de 11/01/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, a transferir, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, os serviços de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.
- Lei2.038 de 22/10/1953
Lei nº 2.038 de 22 de Outubro de 1953...
- Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 5º, V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;...
- Lei2.190 de 05/03/1954
Lei nº 2.190 de 5 de Março de 1954...
- Lei13.604 de 09/01/2018
Lei nº 13.604 de 9 de Janeiro de 2018...
- Lei13.799 de 03/01/2019
Art. 1º - Os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e ...
- Lei5.566 de 19/11/1969
Lei nº 5.566 de 19 de Novembro de 1969...