“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Lei8.311 de 20/12/1991

  Lei nº 8.311 de 20 de dezembro de 1991...

• Lei5.360 de 23/11/1967

  Art. 2º, Parágrafo Único - Fica igualmente prorrogado, até 30 de junho de 1968, sem multa e correção monetária, o prazo de cadastramento voluntário dos proprietários rurais.

• Lei12.317 de 26/08/2010

  Lei nº 12.317 de 26 de Agosto de 2010...

• Lei8.875 de 29/04/1994

  Lei nº 8.875 de 29 de Abril de 1994...

• Lei4.817 de 29/10/1965

  Lei nº 4.817 de 29 de Outubro de 1965...

• Lei28 de 15/02/1947

  Lei nº 28 de 15 de Fevereiro de 1947...

• Lei5.253 de 04/04/1967

  Lei nº 5.253 de 4 de Abril de 1967...

• Lei6.434 de 15/07/1977

  Lei nº 6.434 de 15 de Julho de 1977...

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