Lei nº 5.360 de 23 de Novembro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede deduções da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Os contribuintes a que se refere o art. 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 , que tenham seus imóveis rurais situados nas regiões de zoneamento III e IV, conforme definidas no art. 43 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , quando também contribuintes de Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, terão a partir do exercício financeiro de 1967, nos seis primeiros anos de aplicação do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966 , as seguintes deduções:
a
50% nos três primeiros anos; e
b
30% nos três anos seguintes.
Art. 2º
É prorrogada, até 31 de janeiro de 1968, sem multa e sem correção monetária, a cobrança do Impôsto Territorial Rural e das contribuições para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA).
Parágrafo único
Fica igualmente prorrogado, até 30 de junho de 1968, sem multa e correção monetária, o prazo de cadastramento voluntário dos proprietários rurais.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1967