“lei de introdução ao código de processo penal” em Todos

Art. 6º, §1º, d - se, havendo sentença de impronúncia, esta passar em julgado, só poderá ser instaurado o Processo no caso do art. 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal ;...

Art. 780 - Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

• julgamento
• juri
• condenação

Art. 20, II - quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código Penal só admite ação privado.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR...

Art. 34 - Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante Processo sumário, aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)...

• lei de proteção à fauna
• código de proteção à fauna
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Art. 25 - É vedado o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, àqueles que, relativamente ao processo em julgamento, tenham:...

Art. 66 - O processo administrativo para apuração de infração deve observar os seguintes prazos máximos:...

Art. 1º, §1º, I, b - a introdução de novas tecnologias; e...

Art. 4º, V - não ter sido condenado, por crime doloso, à pena privativa de liberdade em sentença penal condenatória com trânsito em julgado;...

Art. 3º - O parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, é transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se um parágrafo segundo com a seguinte redação: "§ 2º - Ao Juiz com competência na Vara das Excecuções Criminais, em cuja comarca exista prisão que mantenha, em cumprimento de pena, réus oriundos de outras comarcas, competirão também quanto a estes as atribuições e a jurisdição previstas neste Código, ressalvado o caso do artigo 84, XIII, e as previstas no Código de Processo Penal."...

Art. 68 - Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

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Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed., rev. atual. e ampl., coord.

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• Princípios
• Constituição e processo
• Direito de ação na constituição e no código de processo civil

Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• Penal
• Crimes contra o patrimônio
• Dano
• Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed.

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• Normas fundamentais
• Princípios
• Devido processo legal
• Devido processo legal processual

PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13.

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• Dos tipos de ação penal

Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

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• Ação penal privada