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preservação do Estado e até mesmo da ordem constitucional.Considerada a relevância e complexidade do múnus público atribuído ao...
aposentadoria, especificando os tempos mínimos de contribuição necessários para o acesso ao benefício, conforme o grau de...
para a seguridade social, incluindo contribuições sobre a folha de pagamento, receita de concursos de prognósticos e outras...
em um movimento de constante adaptação às realidades sociais e familiares, estendeu o direito ao salário-maternidade para...
de afastamento, conforme o art. 118 da Lei n. 8.213/1991.Outra mudança relevante se refere ao reconhecimento do benefício...
um salário mínimo, restringindo o acesso ao benefício a famílias de baixa renda.Outra mudança relevante é relacionada ao...
ao teto de renda mensal determinado pelo Governo Federal), segurados pelo regime geral, com filhos ou equiparados de até...
nº 3.048/99, são exemplos de receitas de outra fonte destinadas ao custeio da seguridade social: - as multas, a atualização...