“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais166 de 25/01/2007
Art. 3º, IV - avaliar a execução de políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais34 de 28/08/1985
Art. 1º, I - participar da formulação e execução da política de trabalho e ação social do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismo público ou privado;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais178 de 29/01/2007
Art. 4º, XI - homologar acordos, visando à transformação de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais52 de 29/01/2003
Art. 2º, X - formular e coordenar a política estadual de comunicação social e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais14 de 28/08/1985
Art. 12, I - no Grupo de Execução, a classe de Supervisor Fazendário, constituída de 113 (cento e treze) cargos, código EX-17, símbolo F-4, grau C, com o vencimento fixado em Cr$1.243.590 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa cruzeiros).
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais114 de 25/01/2007
Art. 2º, I - formular, coordenar e implementar a política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e supervisionar sua execução nas Instituições vinculadas que se refere o inciso II do art. 4º;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais124 de 25/01/2007
Art. 2º, XI - formular e coordenar a política estadual de comunicação social e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais173 de 25/01/2007
Art. 7º - O Governador indicará o órgão do Poder Executivo que atuará como Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Social, à qual incumbirá a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho.