Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais22.105 de 06/05/2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.105 de 06 de maio de 2016...Lei Estadual de Minas Gerais22.089 de 02/05/2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.089 de 02 de maio de 2016...Lei Estadual de Minas Gerais22.085 de 29/04/2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.085 de 29 de abril de 2016...Lei Estadual de Minas Gerais22.370 de 21/11/2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.370 de 21 de novembro de 2016...Lei Estadual de Minas Gerais22.870 de 09/01/2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.870 de 09 de janeiro de 2018...Lei Estadual de Minas Gerais22.671 de 10/10/2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.671 de 10 de outubro de 2017...Lei Estadual de Minas Gerais22.755 de 18/12/2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.755 de 18 de dezembro de 2017...Lei Estadual de Minas Gerais21.743 de 31/08/2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.743 de 31 de agosto de 2015...1...12461247124812491250