Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais8.789 de 24/04/1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.789 de 24 de abril de 1985...Lei Estadual de Minas Gerais13.244 de 29/06/1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.244 de 29 de junho de 1999...Lei Estadual de Minas Gerais3.691 de 06/12/1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.691 de 06 de dezembro de 1965...Lei Estadual de São Paulo11.343 de 26/02/2003Lei Estadual de São Paulo nº 11.343 de 26 de fevereiro de 2003...Lei Estadual de São Paulo13.173 de 23/07/2008Lei Estadual de São Paulo nº 13.173 de 23 de julho de 2008...Lei Estadual de São Paulo11.781 de 13/07/2004Lei Estadual de São Paulo nº 11.781 de 13 de julho de 2004...Lei Estadual de São Paulo16.242 de 01/06/2016Lei Estadual de São Paulo nº 16.242 de 01 de junho de 2016...Lei Estadual de São Paulo15.168 de 16/10/2013Lei Estadual de São Paulo nº 15.168 de 16 de outubro de 2013...1...117811791180...1250