“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei5.151 de 20/10/1966

  Lei nº 5.151 de 20 de Outubro de 1966...

• Lei6.819 de 09/07/1980

  Lei nº 6.819 de 9 de Julho de 1980...

• Lei2.181 de 05/02/1954

  Lei nº 2.181 de 5 de Fevereiro de 1954...

• Lei7.625 de 10/11/1987

  Lei nº 7.625 de 10 de Novembro de 1987...

• Lei2.538 de 13/07/1955

  Lei nº 2.538 de 13 de Julho de 1955...

• Lei5.578 de 08/05/1970

  Lei nº 5.578 de 8 de Maio de 1970...

• Lei2.094 de 16/11/1953

  Lei nº 2.094 de 16 de Novembro de 1953...

• Lei1.711 de 28/10/1952

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

  Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952...

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