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Art. 1º
Aplica-se o art. 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967, a partir de sua vigência, aos titulares dos cargos nêle previstos, admitidos em regime de interinidade e amparados pelo art. 50 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas resultantes da aplicação da presente Lei.
Parágrafo único
O decreto de abertura de crédito indicará a receita correspondente ( Art. 61, § 1º, letra c, da Constituição da República Federativa do Brasil , Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969) .
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
