“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei3.015 de 17/12/1956

  Lei nº 3.015 de 17 de dezembro de 1956...

• Lei3.292 de 23/10/1957

  Lei nº 3.292 de 23 de Outubro de 1957...

• Lei1.922 de 27/07/1953

  Lei nº 1.922 de 27 de Julho de 1953...

• Lei12.949 de 27/12/2013

  Lei nº 12.949 de 27 de dezembro de 2013...

• Lei2.092 de 16/11/1953

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• Lei1.664 de 27/08/1952

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• Lei6.911 de 27/05/1981

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