“lei de execução penal” em Legislação Federal

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  Lei nº 5.286 de 10 de Maio de 1967...

• Lei7.143 de 23/11/1983

  Lei nº 7.143 de 23 de Novembro de 1983...

• Lei12.437 de 06/07/2011

  Lei nº 12.437 de 6 de Julho de 2011...
• Lei5.629 de 02/12/1970

  Lei nº 5.629 de 2 de dezembro de 1970...

• Lei6.790 de 29/05/1980

  Lei nº 6.790 de 29 de Maio de 1980...

• Lei1.665 de 01/09/1952

  Lei nº 1.665 de 1º de Setembro de 1952...

• Lei9.887 de 07/12/1999

  Lei nº 9.887 de 7 de dezembro de 1999...

• Lei6.529 de 11/05/1978

  Lei nº 6.529 de 11 de Maio de 1978...

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