“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei3.095 de 30/01/1957

  Lei nº 3.095 de 30 de Janeiro de 1957...

• Lei3.781 de 15/07/1960

  Lei nº 3.781 de 15 de Julho de 1960...

• Lei13.428 de 30/03/2017

  Lei nº 13.428 de 30 de Março de 2017...
• Lei2.016 de 12/10/1953

  Lei nº 2.016 de 12 de Outubro de 1953...

• Lei1.690 de 03/10/1952

  Lei nº 1.690 de 3 de Outubro de 1952...

• Lei2.626 de 22/10/1955

  Lei nº 2.626 de 22 de Outubro de 1955...

• Lei3.429 de 15/07/1958

  Lei nº 3.429 de 15 de Julho de 1958...

• Lei5.204 de 12/01/1967

  Lei nº 5.204 de 12 de Janeiro de 1967...

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