“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Lei1.935 de 07/08/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 35.593,30 (trinta e cinqüenta mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento dos proventos relativos aos períodos de 19 de setembro a 31 de dezembro de 1946, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1947 e 1 de agôsto a 31 de dezembro de 1948, a que tem direito Francisco Eugênio Coutinho, médico sanitarista, classe N, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, como Assistente da Faculda...
- Lei4.993 de 21/05/1966
Lei nº 4.993 de 21 de Maio de 1966...
- Lei9.598 de 30/12/1997
Art. 5º, §1º - É vedada a execução orçamentária das dotações consignadas nos subprojetos e subatividades constantes do Quadro II, em anexo, que integra esta Lei, relativos a obras e serviços cuja gestão possui irregularidades indicadas em processos já apreciados pelo Tribunal de Contas da União, até que o Poder Executivo comunique formalmente ao Congresso Nacional as medidas saneadoras das irregularidades que tenha tomado.
- Lei14.070 de 13/10/2020
Lei nº 14.070 de 13 de Outubro de 2020...
- Lei2.429 de 16/02/1955
Lei nº 2.429 de 16 de Fevereiro de 1955...
- Lei11.292 de 26/04/2006
Art. 2º - A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: " Art. 29-A A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será red...
- Lei11.529 de 22/10/2007
Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007...
- Lei3.177 de 11/06/1957
Lei nº 3.177 de 11 de Junho de 1957...