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Coração para favoritarLei 11.292 de 26 de Abril de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


§ 6º


I


II


§ 7º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 16


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega José Agenor Álvares da Silva Luiz Fernando Furlan Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.2006