Artigo 4º, Parágrafo 7, Inciso I da Lei nº 11.292 de 26 de Abril de 2006

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

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Art. 4º

A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: " Art. 20-A Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004." " Art. 20-B A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei.

§ 1º

Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

§ 2º

Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, observada a legislação vigente.

§ 3º

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

§ 4º

A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

§ 5º

Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo, o seguinte:

I

as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

II

as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

§ 6º

A GDATR será paga com observância dos seguintes limites:

I

até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II

até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

§ 7º

Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004." " Art. 20-C A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência:

I

até 31 de dezembro de 2005, até 9% (nove por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 7% (sete por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II

a partir de 1º de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." " Art. 20-D A partir de 1º de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor.

§ 1º

O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º

A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

§ 3º

O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR."

Anexo

Texto

ANEXO I (ANEXO I DA LEI Nº 10.871, de 20 de maio de 2004) ANEXO I AUTARQUIA ESPECIAL CARGO QUANT. ANATEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 720 Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 485 Analista Administrativo 250 Técnico Administrativo 235 ANCINE Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 150 Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 20 Analista Administrativo 70 Técnico Administrativo 20 ANEEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 365 Analista Administrativo 200 Técnico Administrativo 200 ANP Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 435 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 50 Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 50 Analista Administrativo 165 Técnico Administrativo 80 ANSS Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 340 Técnico em Regulação de Saúde Suplementar 50 Analista Administrativo 100 Técnico Administrativo 70 ANTAQ Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 220 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 130 Analista Administrativo 70 Técnico Administrativo 50 ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 590 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 860 Analista Administrativo 105 Técnico Administrativo 150 ANVISA Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 810 Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 150 Analista Administrativo 175 Técnico Administrativo 100 ANA Técnico Administrativo 45 ANAC Especialista em Regulação de Aviação Civil 922 Técnico em Regulação de Aviação Civil 394 Analista Administrativo 307 Técnico Administrativo 132 ANEXO II (Anexo II da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004) ANEXO II CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS AUTARQUIA ESPECIAL QUANTIDADE ANA 20 ANATEL 70 ANCINE 15 ANEEL 35 ANP 40 ANS 40 ANTAQ 20 ANTT 55 ANVISA 40 ANAC 50 ANEXO III (Anexo III da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004) ANEXO III ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS CARGOS CLASSE PADRÃO 1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar ESPECIAL III 5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres II 8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 10. Especialista em Regulação de Aviação Civil I 11. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações B V 12. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural IV 13. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária III 14. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar II 15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres I 16. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários A V 17. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual IV 18. Técnico em Regulação de Aviação Civil III 19. Analista Administrativo II 20. Técnico Administrativo I ANEXO IV (Anexo IV da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004) ANEXO IV CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (em R$) Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações ESPECIAL III 5.151,00 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia II 4.949,11 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária I 4.755,13 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar B V 4.362,51 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural IV 4.191,52 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural III 4.027,24 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres II 3.869,40 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes I 3.717,74 Aquaviários A V 3.410,77 Especialista em Regulação da Atividade IV 3.277,09 Cinematográfica e Audiovisual III 3.148,64 Especialista em Regulação de Aviação Civil II 3.025,24 Analista Administrativo I 2.906,66 ANEXO V (Anexo V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004) ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (em R$) Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Técnico Administrativo ESPECIAL III 2.555,30 II 2.458,46 I 2.362,10 B V 2.265,74 IV 2.169,38 III 2.073,02 II 1.976,67 I 1.880,31 A V 1.783,95 IV 1.687,59 III 1.591,23 II 1.494,88 I 1.399,10 ANEXO VI (Quadros "b" e "c" do Anexo I da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005) ANEXO I b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL UNIDADE CARGOS Nº DENOMINAÇÃO CARGO CD/CGE/CA/ CAS/CCT DIRETORIA 1 Diretor-Presidente CD I 4 Diretor CD II 5 Assessor Especial CA I 6 Assistentes CAS I GABINETE 1 Chefe de Gabinete CGE II 4 Assistente CAS II ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM USUÁRIOS 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA TÉCNICA 1 Chefe CGE II 1 Assessor Técnico CA II 1 Assistente CAS II OUVIDORIA 1 Ouvidor CGE II 1 Assistente CAS II CORREGEDORIA 1 Corregedor CGE II 1 Assessor Técnico CA II 1 Assistente CAS II PROCURADORIA 1 Procurador CGE II 3 Assessor Técnico CA II 1 Assistente CAS II GERÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES 1 Gerente-Geral CGE II 2 Gerente CGE III 1 Assistente CAS II SUPERINTENDÊNCIA 6 Superintendente CGE I 6 Assessor Técnico CA II 6 Assistente CAS I GERÊNCIA-GERAL 18 Gerente-Geral CGE II 6 Assistente CAS I 12 Assistente CAS II 26 Gerente CGE III GERÊNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III 8 Assistente CAS II Gerência 24 Gerente Técnico CGE IV Técnico-operacional 50 Assistente CAS II Serviço de Aviação Civil 75 CCT-V 61 CCT-IV 44 CCT-III c) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CÓDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL CD I 8.362,80 1 8.362,80 CD II 7.944,66 4 31.778,64 CGE I 7.526,52 6 45.159,12 CGE II 6.690,24 24 160.565,76 CGE III 6.272,10 39 244.611,90 CGE IV 4.181,40 24 100.353,6 CA I 6.690,24 5 33.451,20 CA II 6.272,10 11 68.993,10 CA III 1.881,63 3 5.644,89 CAS I 1.568,03 18 28.224,45 CAS II 1.358,96 79 107.357,84 SUBTOTAL 1 214 834.502,90 CCT-V 1.589,98 75 119.248,68 CCT-IV 1.161,90 61 70.875,90 CCT-III 699,86 44 30.793,84 SUBTOTAL 2 180 220.918,63 TOTAL (1 + 2) 394 1.055.421,53 ANEXO VII (Anexo II da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005) ANEXO II a) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS CÓDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL (R$) Grupo 0001 (A) 791,34 35 27.696,90 Grupo 0002 (B) 719,20 77 55.378,40 Grupo 0005 (E) 540,45 97 52.423,65 TOTAL 209 135.498,95 b) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – GRADUADOS CÓDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL (R$) Nível III 413,10 44 18.176,40 Nível V 527,42 136 71.729,12 TOTAL 180 89.905,52 ANEXO VIII (Anexo da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986) ANEXO DENOMINAÇÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA Nº DE CARGOS (Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999) Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 98 122 Ministro de Segunda Classe 129 169 Conselheiro 170 226 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário 600 880 TOTAL 997 1.397 ANEXO IX INPI CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE Pesquisador Nível Superior 240 Tecnologista Nível Superior 60 Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 55 Assistente em Ciência e Tecnologia Nível Intermediário 30 Técnico Nível Intermediário 55 TOTAL 440 ANEXO X INMETRO CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE Pesquisador Nível Superior 90 Tecnologista Nível Superior 270 Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 150 Técnico Nível Intermediário 70 TOTAL 580 ANEXO XI FIOCRUZ CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE Pesquisador Nível Superior 150 Tecnologista Nível Superior 457 Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 213 Técnico Nível Intermediário 180 TOTAL 1.000