“lei de execução penal” em Legislação Federal

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  Lei nº 3.944 de 23 de Agosto de 1961...

• Lei1.550 de 05/02/1952

  Lei nº 1.550 de 5 de Fevereiro de 1952...

• Lei1.111 de 25/05/1950

  Lei nº 1.111 de 25 de Maio de 1950...

• Lei1.495 de 13/12/1951

  Lei nº 1.495 de 13 de dezembro de 1951...

• Lei6.916 de 01/06/1981

  Lei nº 6.916 de 1º de Junho de 1981...

• Lei12.723 de 09/10/2012

  Lei nº 12.723 de 9 de Outubro de 2012...

• Lei12.803 de 24/04/2013

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• Lei6.877 de 09/12/1980

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