“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 14 - A cobrança judicial de honorários médico: até o montante de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros será processada por ação executiva valendo a declaração do médico. fundada em seus assentamentos, como titulo de divida hábil, para o ingresso na execução.
- Decreto-Lei805 de 02/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.06.00 a saber: 5.06.01 - Ministério do Exército 07.05.08.2.025 - Pagamento do Pessoal Civil e Militar 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - Pessoas Auxílio Doença - NCr$544.000,00...
- Decreto-Lei102 de 13/01/1967
Art. 4º - O Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores providenciará a inclusão de dotação orçamentária específica para atender às despesas decorrentes da execução desta lei.
- Decreto-Lei2.172 de 19/11/1984
Art. 4º, §2º - O funcionário que requisitar ou autorizar adiantamentos, à conta de crédito orçamentário ou adicional, para atender o pagamento de despesa decorrente da decisão declaratória administrativa contrária ao disposto neste artigo, incidirá nas sanções do art. 315 do Código Penal , além da devolução da quantia paga e demais cominações legais.
- Decreto-Lei1.014 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: 5.09.00 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 5.09.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL Atividade 13.04.11.2.069-A 3.0.0.0 - Despesas Correntes NCr$ 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais (...) 1.000.000,00...
- Decreto-Lei2.228 de 17/01/1985
Decreto-Lei nº 2.228 de 17 de Janeiro de 1985...
- Decreto-Lei823 de 05/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia 01.01.11.2.093 - Coordenação dos Serviços 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.415,80...
- Decreto-Lei8.401 de 24/12/1945
Art. 4º - O Ministério da Agricultura poderá, derimir as dúvidas que surgirem na aplicação dêste decreto-lei, baixando as instruções necessárias a sua execução.