Decreto-Lei 2.228 de 17 de Janeiro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 17 de Janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Os valores dos vencimentos e salários e da Gratificação de Dedicação Exclusiva do pessoal docente das instituições federais de ensino integrantes da Administração direta e autárquica e vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984 , ficam reajustados na forma dos Anexos I e II deste Decreto-lei , com vistas ao equilíbrio salarial entre as referidas instituições e as congêneres fundacionais.

Parágrafo único

os proventos e pensões do pessoal de que trata este artigo, pagos pelo Tesouro Nacional, serão reajustados com base nos valores constantes dos anexos deste Decreto-lei.

Art. 2º

As despesas resultantes da execução deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Educação e Cultura, considerados, para esse efeito, os montantes de correntes da racionalização das despesas de pessoal iniciada pelas instituições abrangidas por este Decreto-lei no ano de 1984, suplementados, se necessário, com dotações orçamentárias.

Art. 3º

Os efeitos financeiros do presente Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art. 4º

Este Decreto-lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1985