“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei219 de 28/02/1967
Art. 2º - A execução dos programas obedecerá a planos de aplicação a serem aprovados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, dentro do regime estabelecido pela Lei nº 1.489-51.
- Decreto-Lei948 de 13/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: NCr$ 5.15.00 Ministério da Saúde 5.15.02 Secretaria-Geral Projeto - 14.04.17.1.005 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000.000,00...
- Decreto-Lei891 de 25/11/1938
As substâncias a que se refere o art. 1º, quando transportadas, deverão ser sempre acompanhadas por uma das vias da requisição, devidamente visada, à qual serão apostos os dizeres: "Guia de trânsito de entorpecentes". Esta guia servirá de prova da legalidade da operação comercial em execução.
- Decreto-Lei1.639 de 18/10/1978
Decreto-Lei nº 1.639 de 18 de Outubro de 1978...
- Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978
Art. 3º - Dentro das mesmas condições e segundo a mesma sistemática constante dos arts. 1º e 2º, poderá ser concedida a empresas não compreendidas no art. 1º, desde que cadastradas pela NUCLEBRÁS, isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados incidentes na importação de bens para a execução de projetos de instalação, expansão ou reaparelhamento de indústrias de produção de equipamentos, de componentes ou de materiais destinados ao Programa Nuclear Brasileiro.
- Decreto-Lei2.374 de 19/11/1987
Art. 4º - A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta dos recursos consignados no orçamento da Sudene.
- Decreto-Lei1.810 de 23/10/1980
Decreto-Lei nº 1.810 de 23 de Outubro de 1980...
- Decreto-Lei1.890 de 15/12/1981
crédito especial até o limite de Cr$730.300.000,00 (setecentos e trinta milhões e trezentos mil cruzeiros): Cr$1.000,00 FUNDO NACIONAL de APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO 730.300 Recursos sob Supervisão da Secretaria de planejamento/PR 730.300 Art . 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, aos Órgãos 1500 - Ministério da Educação e Cultura, 2700 - Ministério dos Transportes, 2800 - Encargos Gerais da União, 2900 - Fundo Nacional de Desenvolvimento e, 3100 - ...