Decreto-Lei nº 891 de 25 de Novembro de 1938

As substâncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas para as do 1º grupo, no que diz respeito à fabricação, transformação, refinação, importação, reexportação, aos registros previstos nesta lei e à aquisição pelos estabelecimentos farmacêuticos e hospitalares de qualquer categoria.

Ao Diretor do Departamento Nacional de Saúde, de acordo com a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, a que se refere o art. 44 desta lei, compete baixar instruções especiais, de carater geral ou regional, sobre o uso e o comércio de entorpercentes, as quais serão elaboradas pela Secção de Fiscalização do Exercício Profissional.

Essas instruções serão susceptiveis de posteriores revisões, quando for considerado oportuno, podendo, em qualquer tempo, ser introduzida na relação das substâncias discriminadas neste artigo as modificações que se tornarem necessárias pela inclusão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades farmacêuticas que se prestarem à toxicomania.

Não é permitida a retirada de amostras dessas substâncias, salvo para exames oficiais de laboratório ou para classificação do produto, mediante solicitação feita à Secção de Fiscalização do Exercício Profissional.

As partidas de diacetilmorfina (Heroína) que se encontrarem nas condições deste artigo serão inutilizadas ou transformadas em morfina ou codeina, a critério da autoridade competente, e incorporadas ao stock do Estado, caso convenha o respectivo aproveitamento.

Em caso de necessidade, plenamente justificada e reconhecida, pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, a Secção de Fiscalização do Exercício Profissional poderá fornecer ao importador um certificado de importação suplementar.

A escrituração do livro referido, compreendendo a expedição dos certificados de importação e das autorizações de importação, deverá ser trimestralmente conferida e visada pela autoridade sanitária competente, que remeterá, obrigatoriamente, o balanço à Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes:

Essas requisições deverão ser escritas legivelmente, em papel timbrado, com indicação do nome, sede e firma dos estabelecimentos comprador e vendedor, discriminação das substâncias requisitadas, suas quantidades e embalagens, claramente expressa, por extenso, sem rasuras ou emendas, qualquer alteração no seu teor só podendo ser feita pela autoridade sanitária que as visar.

As requisições deverão ser atendidas fielmente o in-totum ressalvadas as alterações que pelas autoridades sanitárias nelas forem introduzidas.

As substâncias a que se refere o art. 1º, quando transportadas, deverão ser sempre acompanhadas por uma das vias da requisição, devidamente visada, à qual serão apostos os dizeres: "Guia de trânsito de entorpecentes". Esta guia servirá de prova da legalidade da operação comercial em execução.

Os entorpecentes quando transportados sem guia de trânsito ou rótulo farmacêutico, referido no § 3º do art. 26, excetuados os destinados a uso de urgência, quando tranportados por médicos, serão apreendidos, incorrendo os portadores e seus mandatários nas penas cominadas ao comércio ilegal de entorpecentes.

Esses livro, de modelo adotado pelo Departamento Nacional de Saude serão escritos pelos responsáveis ou seus auxiliares sob sua imediata responsabilidade. devendo neles ser fielmente registrados, logo após cada entrada ou saída de entorpecentes, com todos os detalhes, quantidade, proveniência ou destino, nome do vendedor ou comprador, sede do estabelecimento vendedor ou comprador ou residências do consumidor, nome do signatário do documento que autorize a saída ou consumo e qualquer outro esclarecimento útil ou necessário.

Esses livros que deverão ser escriturados com correção, sem rasuras ou emendas, assim como os comprovantes de legalidade, de entradas e saídas, mapas e balanços de entorpecentes do estabelecimento serão examinados pelas autoridades sanitárias competentes. em suas inspeções regulares ou para atender a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade requisitante.

Nos exames acima referidos. serão consideradas as perdas próprias da manipulação farmacêutica.

Nos casos de falência ou de liquidação judicial de estabelecimento farmacêutico, hospitalar ou de qualquer outro em que existam substâncias entorpecentes, cumpre ao Ministério Público, ou ex-officio ao Juizo por onde correr o feito oficiar às autoridades sanitárias competentes para que promovam desde logo, medidas necessárias ao recebimento em depósito das substâncias arrecadadas ou arroladas no acervo da liquidação..

Os leilões judiciais e administrativos para venda das substâncias a que se refere o § 4º e das especialidades farmacêuticas que as contenham só poderão ser realizados no Distrito Federal. com a presença de um representante da Secção de Fiscalização do Exercício Profissional, e nos Estados com a da autoridade sanitária competente, só podendo licitar profissionais que previamente demonstrem sua regular habilitação.

As requisições de entorpecentes, procedentes dos Estados para o Distrito Federal e de uns para outros Estados, deverão ser feitas em 4 vias, que devem satisfazer às exigências estabelecidas no art. 16 e seus parágrafos.

Essas requisições serão apresentadas ao serviço sanitário estadual. que visará as quatro vias, arquivando a primeira. As três restantes serão remetidas pelo interessado ao estabelecimento fornecedor, que as apresentará para o "VISTO" no Distrito Federal, à Secção da Fiscalização do Exercício Profissional, e, nos Estados. à autoridade sanitária competente, que arquivará a segurada via. A terceira ficará arquivada no estabelecimento fornecedor sendo oposto na quarta via um carimbo com os dizeres "Guia de trânsito de entorpecentes" para acompanhar a mercadoria e satisfazer as exigências das autoridades policiais e fiscais.

A autoridade sanitária que modificar uma requisição já visada pela autoridade sanitária de outro Estado, deverá comunicar a esta a modificação feita e as razões que a determinaram.

Mensalmente as autoridades sanitárias do Distrito Federal ou do Estado que remeter substâncias entorpecentes a outros Estados, enviarão às autoridades sanitárias destes uma relação da mercadoria enviada no mês anterior, com discriminação das substancias remetidas, suas quantidades e embalagens, nomes e endereços. dos destinatários, assim como indicação da autoridade sanitária que tiver visado em primeiro lugar cada requisição.

No caso de devolução de qualquer substância entorpecente constante dessas requisições. ficará o comprador obrigado comunicar o fato à autoridade sanitária local, que, alem de cientificar à autoridade sanitária de onde proceder a mercadoria, lhe fornecerá uma guia de trânsito Fica tambem obrigado o vendedor, ao receber as substâncias devolvidas. a dar ciência de ocorrência à autoridade sanitária local .

As autoridades unitárias estaduais e do Território do Acre organizarão, por trimestres a terminar no último dia de março, junho, setembro e dezembro, balanços da entrada, transformação, consumo e stock das substâncias entorpecentes em todo o território sob sua jurisdição, de acordo com o modelo e as instruções adotadas, enviando-os à Secção de Fiscalização do Exercício Profissional até o décimo dia útil de maio, agosto, novembro, fevereiro, respectivamente.

No Distrito Federal, os balanços trimestrais serão organizados pela Secção de Fiscalização do Exercício Profissional.

De qualquer desses balanços e mapas serão remetidas cópias à autoridade policial competente, sempre que esta o solicitar.

Tais receitas não serão, em caso algum, restituidas, mas, ato continuo registadas. com o respectivo numero de ordem, em livro especialmente destinado a esse fim, aberto, rubricado e encerrado pela autoridade sanitária competente, ficando arquivadas na farmácia.

Onde não houver autoridade sanitária pertencente ao quadro do funcionalismo público, a abertura, rubrica e encerramento dos livros nesta bei previstos, compete ao juiz togado da primeira instância, mais antigo na comarca ou Termo.

Do rótulo comercial farmacêutico, que deverá ser sempre aposto aos fracos ou caixas que contenham medicamento entorpecente entregue ao consumidor, constarão as indicações da, receita, sobre o modo de usar o medicamento assim como os nomes do doente e do médico que o prescreveu o o número de ordem a que se refere o § 1º.

O papel oficial para o receituário de entorpecentes obedecerá o modelo que for aprovado em "Instruções" especiais, sendo um dos segmentos destinado à justificação do emprego da medicação, que deverá ser feita pelo médico perante à autoridade sanitária.

O papel oficial para o receituário de entorpecentes será fornecido gratuitamente pela repartição sanitária local aos médicos, cirurgiões dentistas e veterinários que estiverem regularmente autorizados ao exercício da profissão, cumprindo á autoridade sanitária local providenciar, desde logo sobre o seu suprimento.

As receitas, que contenham substâncias entorpecentes, constantes do art. 1º serão sujeitas à fiscalização das autoridades sanitárias, de acordo com a legislação vigente e Instruções baixadas pelo Departamento Nacional de Saude e Serviços Sanitários Estaduais.

A internação obrigatória se dará, nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial.

A internação obrigatória por determinação do Juiz se dará ainda nos seguinte; casos :

A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive.

Nos casos urgentes poderá ser feita pela polícia a prévia e imediata internação fundada no laudo do exame, embora sumário, efetuado por dois médicos idôneos, instaurando-se a seguir o processo judicial, na forma do § 1º desta artigo, dentro do prazo máximo de cinco dias, contados a partir da internação.

A internação prévia poderá tambem ser ordenada pele juiz competente, quando os peritos, por ele nomeados, a considerarem necessária a observação médico legal.

A internação se fará em hospital oficial para psicoptas ou estabelecimento hospitalar particular submetido à fiscalização oficial.

O diretor de estabelecimentos, que receba toxicômanos para tratamento, é obrigado a comunicar às autoridades sanitárias competentes, no prazo máximo de cinco dias, a internação do doente e a quantidade de droga inicialmente ministrada, informando quinzenalmente qual a diminuição feita na toxi-privação progressiva, bem como qualquer outra ocorrência que julgar conveniente participar.

Em qualquer caso de internação de toxicômanos em estabelecimentos públicos ou particular, a autoridade sanitária comunicará o fato à autoridade policial competente e bem assim ao representante do Ministério Público.

O toxicômano ficará submetido ao regulamento do estabelecimento em que for internado, e do qual não poderá sair sem que o médico encarregado do tratamento ateste a sua cura. Caso o toxicómano ou pessoa interessada reclame a sua retirada antes de completada a toxi-privação o diretor do estabelecimento particular comunicará essa ocorrência hà autoridadès sanitárias competentes, que imediatamente providenciarão para a transferência do doente para outro estabelecimento. Essa transferência se fará mediante guia, em que serão consignadas todas as informações relativas ao tratamento e à permanência do enfermo no estabelecimento de onde se retirou.

A autoridade sanitária competente deverá ser sempre cientificada da concessão de alta ao toxicômano, e, por sua vez, comunicará o fato, reservadamente, à autoridade policial competente, para efeito de vigilância.

A autoridade sanitária competente poderá, a qualquer momento, solicitar do diretor do estabelecimento público ou particular as informações que julgar necessárias e tomar medidas que considerar úteis à fiscalização e tratamento do internado.

Todo o estabelecimento público ou particular terá um livro de registro especial para toxicômanos, em que serão consignados os informes relativos à história clínica e ao tratamento.

O toxicômano, que se julgar curado e não houver obtido alta, poderá, por si, ou por intermédio de terceira pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por profissionais especializados.

O estabelecimento particular que não cumprir as determinações estatuidas nesta lei para internação e tratamento dos toxicômanos será passível de multa de um conto de réis a cinco contos.

Serão passíveis das penalidades previstas na art. 3º desta lei os estabelecimentos particulares que, não sendo sujeitos à fiscalização oficial, receberem toxicômanos para tratamento.

Será decretada em procedimento judicial e secreto a simples internação para tratamento, si o exame pericial não demonstrar necessidade de limitação de capacidade civil do internado.

Em casos de internação prévia, a autoridade que a houver ordenado promoverá, pelos meios convenientes a custódia imediata e provisória dos bens do internado.

Decretada a simples internação para tratamento, o juiz nomeará pêssoa idônea para acautelar os interesses do internado. A essa pessoa cuja indicação é facultada ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e na forma do artigo 1.295 do Código Civil, quando o juiz a autorize, de acordo com o laudo médico.

A alta do internado só poderá ser autorizada pelo juízo que houver decretado a internação e mediante novo exame pericial, que a justifique.

A internação limitada importa na equiparação do interdito aos relativamente incapazes, assim como a interdição plena o equipara aos absolutamente incapazes, respectivamente na forma dos artigos 6º e 5º do Código Civil.

No processo funcionará um curador à lide, sempre que o internado ou interditado, seus- representantes legais, cônjuge ou parente até o quarto gráu inclusive, não hajam constituído advogado para defendê-la.

No caso de divergência de laudo será permitido ao advogado do internado ou ao curador à lide indicar terceiro perito, tambem especializado, que falará nos autos, no prazo de cinco dias, a contar da data de sua citação.

Em todos os termos do processo será ouvido o representante do Ministério Público. sob pena de nulidade.

Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha facilitado - pena: alem das supra indicadas, suspensão do exercício da arte ou profissão, de seis meses a dois anos.

Sendo farmacêutico o infrator - penas : dois a cinco anos de prisão celular, multa de 2:000$000 a 6 :000$000 - alem da suspensão do exercício da profissão por período de tres a sete anos.

Sendo médico, cirurgião dentista ou veterinário o infrator - pena: de tres a dez anos de prisão celular, multa de 3:000§000 a 10:000$000 além da suspensão do exercício profissional de quatro a dez anos.

O Ministério das Relações Exteriores baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

Correrá por ementa do orçamento do Ministério das Relações Exteriores a verba anual de 30:000$000 para atender às despesas gerais da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

Alem do balanço trimestral, os responsáveis. por estabelecimentos farmacêuticos, de qualquer natureza, ficam obrigados a apresentar, à autoridade competente, até o dia 30 de janeiro de cada ano, improrrogavelmente, um balanço geral do movimento dos produtos entorpecentes, durante o ano anterior, com todos os esclarecimentos necessários.

A falta de remessa, nos prazos estipulados, dos mapas, relações e balanços referidos neste e nos artigos anteriores, acarretará, alem das penalidades previstas no art. 39, a juízo da autoridade sanitária, e enquanto não for feita a remessa, a suspensão do "Visto" nas requisições de entorpecentes em que figure como comprador ou vendedor o estabelecimento faltoso.