“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei14.615 de 07/07/2023
Art. 1º - O art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º: "Art. 15 (...) II - estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano; (...) § 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º do caput deste artigo não se aplicam às entidades públicas. § 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater." (NR)...
- Lei8.624 de 04/02/1993
Art. 3º - O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos.
- Lei8.041 de 05/06/1990
Art. 3º, VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo:...
- Lei11.332 de 25/07/2006
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
- Lei2.746 de 13/03/1956
Art. 1º - O art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano, e funcionar até 15 de dezembro".
- Lei4.730 de 14/07/1965
Art. 9º, d - Conselho de Curadores, composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, com mandatos de 6 (seis) anos, renováveis pelo têrço de dois em dois anos.
- Lei14.559 de 25/04/2023
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ana Beatriz Moser...
- Lei3.382 de 24/04/1958
Art. 1º, a - 25 (vinte e cinco) anos de serviço; ... (vetado).