“lei da reforma bancária” em Todos

Art. 47 - Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária.

• conselho monetário nacional
• instituições financeiras
• banco centrai

Art. 26-a - Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)...

Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

• dignidade da vítima
• dignidade da testemunha

Seção 8 - Da Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...

• organização
• órgãos da república
• ministérios

Art. 51 - O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.

• lei da política energética nacional

Art. 11, §4º, II - conta bancária conjunta;...

Art. 3º, c - outras garantias, dentro da praxe bancária, a critério da "CEEE".

Art. 7-d, IV, c - conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor;...

Art. 12 - O pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais será efetuado na rede bancária.

Art. 9º, §2º - Os órgãos públicos, por meio dos setores competentes, expedirão, após a confirmação da ocorrência do pagamento e/ou indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, autorização que será encaminhada à instituição financeira oficial no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.

A reforma trabalhista no Brasil, com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018.- MARTINS, Sérgio...

• Trabalhista
• Normas gerais de tutela do trabalho
• Salário mínimo
• Formas de pagamento

Administração Pública de contratar um agente (FILHO, 2022).O provimento, a depender da situação, pode se dar de forma originária...

• Administrativo
• Regime jurídico do servidor público
• Cargo Público
• Provimento
• Formas de Provimento

O crime de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual se encontra previsto no artigo 228...

• Penal
• Crimes contra a dignidade sexual
• Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual

A forma no plano da existência determina se um negócio jurídico existe ou não.Por exemplo, a compra e venda de um imóvel...

• Civil
• Negócios jurídicos
• Plano de existência do negócio jurídico
• Forma no plano de existência

(isonomia – art. 5º, caput e II, CF), mostra-se essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, erradicação da...

• Previdenciário
• Benefícios da seguridade social
• Planos de benefícios da previdência social
• Princípios e objetivos
• Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo