“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná14.806 de 20/07/2005
Art. 2º - O art. 160, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. O direito ou obrigatoriedade de transferência para a reserva remunerada, previstos nesta lei, poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder Executivo, na vigência de estado de defesa, estado de sítio, de estado de guerra ou de mobilização e de grave comoção interna. § 1º. O direito ou obrigatoriedade de transferência para reserva remunerada, previsto no caput deste artigo também poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder Executivo, por necessidade técnica do serviço, nos casos d...
- Lei Estadual do Paraná1.016 de 11/11/1952
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO VERBA 101 8004 - Despêsas Diversas 292.000,00 SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO VERBA 202 8022 - Material Permanente 80.000,00 8024 - Despêsas Diversas 1.240.000,00 1.320.000,00 VERBA 203 CÂMARA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO PARANÁ 8074 - Despêsas Diversas 2.800.000,00 VERBA 206 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 8...
- Lei Estadual do Paraná3.390 de 28/11/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valôr de Cr$ 128.571.803,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e um mil e oitocentos e três cruzeiros), destinado a reforçar as seguintes verbas do orçamento vigente: (Lei nº 2.962, de 19-11-56). VERBA Nº 101 PALÁCIO DO GOVÊRNO 8-02-3 Material de Consumo 100.000,00 VERBA Nº 102 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO 8-02-3 Material de Consumo 100.000,00 VERBA Nº 103 SERVIÇO DE IMPRENSA DO PARANÁ 8-07-3 Material de Consumo 150.000,00 VERBA Nº 105 DEPARTAMENTO DE FRONTEIRAS 8-07-3 Material de Consum...
- Lei Estadual do Paraná1.435 de 26/11/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 34.166.000,00 (trinta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil cruzeiros), ao orçamento vigente, para refôrço das dotações seguintes: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO Verba nº. 202 Secretaria do Palácio do Govêrno MATERIAL 8-02-3 Material de consumo Cr$ 200.000,00 Verba nº. 203 Câmara de Expansão Econômica MATERIAL 8-07-3 Material de consumo Cr$ 400.000,00 Verba nº. 204 Departamento Estadual de Compras MATERIAL 8-07-3 Material de consumo Cr$ 80.000,00 Verba nº. 206 Departament...
- Lei Estadual do Paraná2.254 de 26/11/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 97.580.281,40 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao refôrço das seguintes verbas: SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA Gabinete do Secretário 8-04-0 Pessoal Fixo Vencimento do Pessoal Permanente ..................................... 50.000,00 Vantagens Gratificação de Função ........................................................ 16.850,00 Gratificação por Serviços Extraordinários ............................. 30.000,00 ...
- Lei Estadual do Paraná783 de 09/11/1951
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de Cr$. 16.514.880,60 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e sessenta centávos) consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado: PALÁCIO DO GOVÊRNO Verba nº 202 Secretaría do Palácio do Govêrno 8-02-2 Material Permanente 180.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA Verba nº 401 Gabinete do Secretário 8-04-2 Material Permanente 180.000,00 8-04-4 Despêsas Diversas 50.000,00 Verba nº 402 Contadoria Central do Estado 8-07-0 Pessoal Fixo Vencimentos do Pessoal Permanente 60.000,00 Gratificação ...
- Lei Estadual do Paraná1.436 de 26/11/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 28.551.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cincoenta e um mil cruzeiros), ao orçamento vigente, para reforço das dotações seguintes: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO Verba nº. 202 Secretaria do Palácio do Govêrno Diversos 8-02-4 Despêsas diversas Cr$ 1.240.000,00 Verba nº. 203 Câmara de Expansão Econômica do Paraná Diversos 8-07-4 Despêsas diversas Cr$ 2.000.000,00 Verba nº. 204 Departamento Estadual de Compras Diversos 8-07-4 Despêsas diversas Cr$ 10.000,00 Verba nº. 206 ...
- Lei Estadual do Paraná2.461 de 07/11/1955
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de Cr$. 195.828.030,70, destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: PALÁCIO DO GOVÊRNO Verba 101 Govêrno 8020 - Pessoal Fíxo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente 61.600,00 Vantagens Gratificação de Função 103.600,00 8024 - Despesas Diversas 2.000.000,00 2.165.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO Verba 102 Secretaria do Palácio do Governo 8020 - Pessoal Fíxo Vencimentos e Subsídios Vencimentos de Pessoal Permanente 1.108.000...