Lei Estadual do Paraná nº 1016 de 11 de Novembro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 ( sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado à diversos Órgãos da Administração do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO VERBA 101 8004 - Despêsas Diversas 292.000,00 SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO VERBA 202 8022 - Material Permanente 80.000,00 8024 - Despêsas Diversas 1.240.000,00 1.320.000,00 VERBA 203 CÂMARA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO PARANÁ 8074 - Despêsas Diversas 2.800.000,00 VERBA 206 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 8074 - Despêsas Diversas 250.000,00 4.370.000,00 Transporte 4.662.000,00 SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA VERBA 301 Poder Judiciário e Ministério Público 8012 - Material Permanente 700.000,00 8014 - Despêsas Diversas 150.000,00 850.000,00 VERBA 302 GABINETE DO SECRETÁRIO 8042 - Material Permanente 200.000,00 8044 - Despêsas Diversas 300.000,00 500.000,00 VERBA 305 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO 8692 - Material Permanente 2.550.000,00 8694 - Despesas Diversas 500.000,00 3.050.000,00 VERBA 306 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 8212 - Material Permanente 400.000,00 8214 - Despêsas Diversas 100.000,00 500.000,00 VERBA 307 COMPANHIA DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 8212 - Material Permanente 600.000,00 8214 - Despêsas Diversas 200.000,00 800.000,00 VERBA 308 CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO 8254 - Despesas Diversas 6.000,00 5.706.000,00 Transporte 10.368.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA VERBA 403 Contadoria Central do Estado 8072 - Material Permanente 112.000,00 8073 - Material de Consumo 100.000,00 212.000,00 VERBA 404 Caixa de Amortização 8074 - Despesas Diversas 60.000,00 VERBA 405 Junta Comercial do Estado 8074 - Despêsas Diversas 30.000,00 VERBA 406 Diretoria do Tesouro e Pagadoria 8092 - Material Permanente 105.000,00 8094 - Despêsas Diversas 50.000,00 115.000,00 VERBA 407 Diretoria da Despesa Fixa 8094 - Despêsas Diversas 10.000,00 VERBA 410 Departamento da Receita 8104 - Despêsas Diversas 900.000,00 VERBA 411 Diretoria da Tomada de Contas 8132 - Material Permanente 18.000,00 8134 - Despêsas Diversas 48.000,00 66.000,00 10.368.000,00 1.433.000,00 Transporte 1.433.000,00 10.368.000,00 VERBA 413 Superintendência dos Serviços do Café 8992 - Material Permanente 120.000,00 8994 - Despêsas Diversas 82.000,00 202.000,00 VERBA 415 Administração Geral 8704 - Despêsas Diversas 200.000,00 8714 - Despêsas Diversas 200.000,00 400.000,00 VERBA 422 Eventuais 8994 - Despêsas Diversas 800.000,00 VERBA 426 Para Atender Despêsas com Restituições aos Municípios, de acôrdo com o Artigo 20 da Constituição Federal. 8924 - Despesas Diversas 13.500.000,00 16.335.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS VERBA 501 Gabinete do Secretário 8074 - Despêsas Diversas 12.000,00 VERBA 503 Departamento de Edificações 8874 - Despêsas Diversas 3.000.000,00 3.012.000,00 26.703.000,00 Transporte 3.012.000,00 26.703.000,00 VERBA 506 Departamento de Águas e Energia Elétrica 8634 - Despêsas Diversas 750.000,00 VERBA 508 Administração do Pôrto de Paranaguá 8612 - Material Permanente 21.200.000,00 24.962.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA VERBA 601 Gabinete do Secretário 8074 - Despêsas Diversas 200.000,00 VERBA 603 Departamento da Produção Vegetal 8514 - Despêsas Diversas 700.000,00 VERBA 604 Departamento da Produção Animal 8524 - Despêsas Diversas 520.000,00 VERBA 606 Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas 8574 - Despêsas Diversas 500.000,00 VERBA 607 Departamento de Geografia, Terras e Colonização 8934 - Despêsas Diversas 2.194.000,00 4.114.000,00 55.779.000,00 Transporte 55.779.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA VERBA 703 Departamento de Educação 8332 - Material Permanente 3.800.000,00 8334 - Despêsas Diversas 450.000,00 4.250.000,00 VERBA 704 Departamento de Cultura 8344 - Despêsas Diversas 50.000,00 VERBA 705 Subvenções, Contribuições e Auxílios 8384 - Despêsas Diversas 450.000,00 4.750.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA VERBA 801 Gabinete do Secretário 8044 - Despêsas Diversas 100.000,00 VERBA 803 Departamento de Saúde 8422 - Material Permanente 450.000,00 8404 - Despêsas Diversas 1.203.600,00 1.653.600,00 VERBA 804 Departamento Estadual da Criança 8434 - Despêsas Diversas 1.472.000,00 3.225.600,00 CHEFATURA DE POLÍCIA VERBA 901 Gabinete do Chefe de Polícia 63.754.600,00 Transporte 63.754.600,00 8042 - Material Permanente 300.000,00 8044 - Despêsas Diversas 1.400.000,00 8244 - Despêsas Diversas 1.500.000,00 3.200.000,00 VERBA 903 Penitenciária Central do Estado e Prisão Provisória 8244 - Despêsas Diversas 200.000,00 VERBA 904 Guarda Civil 8242 - Material Permanente 250.000,00 8244 - Despêsas Diversas 40.000,00 290.000,00 VERBA 905 Departamento do Serviço de Trânsito 8262 - Material Permanente 300.000,00 8264 - Despêsas Diversas 40.000,00 340.000,00 VERBA 908 Departamento do Serviço Médico Legal 8274 - Despêsas Diversas 600.000,00 4.630.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VERBA 1004 Departamento de Assistência Social 8292 - Material Permanente 120.000,00 8332 - Material Permanente 400.000,00 520.000,00 68.384.600,00 Transporte 520.000,00 68.384.600,00 VERBA 1005 Departamento Estadual de Estatística 8074 - Despêsas Diversas 50.000,00 VERBA 1008 Contribuições, Auxílios e Subvenções 8294 - Despêsas Diversas 1.000.000,00 1.570.000,00 SOMA TOTAL Cr$. 69.954.600,00
Art. 2º
Fica sem aplicação, no Orçamento vigênte, a importância de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), nas verbas seguintes: SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO VERBA 203 Câmara de Expansão Econômica do Paraná 8072 - Material Permanente 96.000,00 VERBA 204 Departamento Estadual de Compras 8074 - Despêsas Diversas do Departamento 3.000,00 Fretes Diversos 100.000,00 103.000,00 199.000,00 Transporte 199.000,00 VERBA 205 Departamento Administrativo do Oeste 8072 - Material Permanente 810.000,00 8073 - Material de Consumo 230.000,00 8074 - Despêsas Diversas 2.194.000,00 3.234.000,00 VERBA 207 Consultoria Geral do Estado 8072 - Material Permanente 10.000,00 8074 - Despêsas Diversas 4.600,00 14.600,00 VERBA 209 Tribunal de Contas 8074 - Despêsas Diversas 6.600,00 3.454.200,00 SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA VERBA 302 Gabinete do Secretário 8074 - Despêsas Diversas 1.200,00 VERBA 303 Departamento do Protocolo Geral e Expediente 8092 - Material Permanente 3.000,00 8094 - Despêsas Diversas 10.000,00 13.000,00 VERBA 304 Departamento do Interior e Justiça 8094 - Despêsas Diversas 6.000,00 20.200,00 3.454.200,00 Transporte 20.200,00 3.454.200,00 VERBA 306 Polícia Militar do Estado 8210 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Praças do Quadro 7.000.000,00 VERBA 308 Conselho Penitenciário 8252 - Material Permanente 10.000,00 VERBA 310 Departamento do Arquivo Público 8092 - Material Permanente 50.000,00 8094 - Despêsas Diversas 1.200,00 5.200,00 7.081.400,00 SECRETARIA DA FAZENDA VERBA 401 Gabinete do Secretário 8044 - Despêsas Diversas 30.000,00 30.000,00 VERBA 402 Serviço de Coordenação e Assistência Técnica 8072 - Material Permanente 30.000,00 8074 - Despesas Diversas 15.800,00 45.800,00 VERBA 403 Contadoria Central do Estado 8074 - Despêsas Diversas 3.800,00 VERBA 404 Caixa de Amortização 8072 - Material Permanente 10.000,00 10.000,00 89.600,00 10.535.600,00 Transporte 89.600,00 10.535.600,00 VERBA 405 Junta Comercial do Estado 8072 - Material Permanente 10.000,00 VERBA 407 Diretoria da Despêsa Fixa 8092 - Material Permanente 2.000,00 VERBA 408 Diretoria do Expediente e Protocolo Geral 8092 - Material Permanente 3.000,00 8094 - Despesas Diversas 4.000,00 7.000,00 VERBA 412 Procuradoria da Fazenda 8132 - Material Permanente 3.000,00 8134 - Despêsas Diversas 10.000,00 13.000,00 VERBA 415 Administração Geral 8744 - Despêsas Diversas 11.411.400,00 VERBA 428 8984 - Despêsas Diversas 200.000,00 11.733.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS VERBA 501 Gabinete do Secretário 8040 - Pessoal Fixo VANTAGENS 22.268.600,00 Transporte 22.268.600,00 Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico 6.000,00 INDENIZAÇÕES Ajuda de Custo 12.000,00 AUXÍLIOS Salário Família 6.000,00 8070 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação adicional 12.000,00 Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico 6.000,00 8041 - Pessoal Variável AUXÍLIOS Salário Família 8.000,00 8071 - Pessoal Variável VANTAGENS Ajuda de custo 6.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias 12.000,00 AUXÍLIOS Salário Família 10.000,00 8043 - Material de Consumo 30.000,00 8073 - Material de Consumo 40.000,00 148.000,00 22.268.600,00 Transporte 148.000,00 22.268.600,00 VERBA 502 Departamento Jurídico 8074 - Despêsas Diversas 10.000,00 VERBA 503 Departamento de Edificações 8871 - Pessoal Variável Salários de Contratados Cinco Engenheiros Projetista 246.000,00 VERBA 504 Subvenções e Auxílios 8894 - Despêsas Diversas 11.000,00 VERBA 505 Departamento de Água e Esgôtos 8634 - Despêsas Diversas 20.000.000,00 VERBA 506 Departamento de Águas e Energia Elétrica 8634 - Despêsas Diversas 24.000.000,00 44.415.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA VERBA 601 Gabinete do Secretário 8042 - Material Permanente 50.000,00 8072 - Material Permanente 50.000,00 8044 - Despêsas Diversas 100.000,00 8994 - Despêsas Diversas 6.000,00 206.000,00 66.683.600,00 Transporte 206.000,00 66.683.600,00 VERBA 602 Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional 8322 - Material Permanente 50.000,00 8324 - Despesas Diversas 20.000,00 70.000,00 VERBA 603 Departamento de Produção Vegetal 8511 - Pessoal Variável Salários de Tarefeiros 1.500.000,00 VERBA 604 Departamento de Produção Animal 8522 - Material Permanente 50.000,00 50.000,00 VERBA 605 Departamento de Assistência ao Cooperativismo 8572 - Material Permanente 10.000,00 8574 - Despesas Diversas 15.600,00 25.600,00 VERBA 607 Departamento de Geografia, Terras e Colonização 8932 - Material Permanente 50.000,00 1.901.600,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA VERBA 701 Gabinete do Secretário 8044 - Despêsas Diversas 40.000,00 68.585.200,00 Transporte 40.000,00 68.585.200,00 VERBA702 Departamento Administrativo 8094 - Despêsas Diversas 50.000,00 90.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL VERBA 801 Gabinete do Secretário 8072 - Material Permanente 10.000,00 8074 - Despêsas Diversas 10.000,00 20.000,00 VERBA 802 Departamento de Administração 8094 - Despêsas Diversas 1.900,00 VERBA 803 Departamento de Saúde 8414 - Despêsas Diversas 32.000,00 8424 - Despêsas Diversas 8.000,00 8464 - Despêsas Diversas 10.000,00 8474 - Despêsas Diversas 10.000,00 8494 - Despêsas Diversas 30.000,00 90.800,00 VERBA 804 Departamento Estadual da Criança 8432 - Material Permanente 50.000,00 50.000,00 VERBA 806 Departamento de Higiene Mental e Assistência a Psicopatas 8414 - Despêsas Diversas 120.000,00 282.700,00 68.957.900,00 Transporte 68.957.900,00 CHEFATURA DE POLÍCIA VERBA 901 Gabinete do Chefe de Polícia 8074 - Despêsas Diversas 8.500,00 VERBA 902 Departamento de Protocolo Geral e Expediente 8092 - Material Permanente 10.000,00 8094 - Despêsas Diversas 4.000,00 14.000,00 VERBA 906 Instituto de Identificação 8272 - Material Permanente 20.000,00 8274 - Despêsas Diversas 20.000,00 40.000,00 VERBA 907 Laboratório de Polícia Técnica 8274 - Despêsas Diversas 10.600,00 73.100,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VERBA 1001 Gabinete do Secretário 8044 - Despêsas Diversas 24.600,00 8074 - Despêsas Diversas 10.000,00 34.600,00 VERBA 1003 Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio 8554 - Despêsas Diversas 5.600,00 40.200,00 69.031.000,00 Transporte 40.200,00 69.031.000,00 VERBA 1004 Departamento de Assistência Social 8290 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação de Função 2.000,00 Gratificação por Serviços Extraordinários 15.000,00 INDENIZAÇÕES Ajuda de Custo 35.000,00 8330 - Pessoal Fixo AUXÍLIOS Salário Família 1.000,00 8291 - Pessoal Variável SALÁRIOS DE EXTRANUMERÁRIOS Salários de Contratados 169.200,00 8331 - Pessoal Variável INDENIZAÇÕES Diárias 10.000,00 8294 - Despêsas Diversas 500.000,00 8334 - Despêsas Diversas 150.000,00 882.200,00 VERBA 1005 Departamento Estadual de Estatística 8070 - Pessoal Fixo INDENIZAÇÕES 922.400,00 69.031.000,00 Transporte 922.400,00 69.031.000,00 Auxílio para Queda de Caixa 1.200,00 923.600,00 SOMA TOTAL Cr$ 69.954.600,00
Art. 3º
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado