Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 1016 de 11 de Novembro de 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 ( sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado à diversos Órgãos da Administração do Estado.

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Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO VERBA 101 8004 - Despêsas Diversas 292.000,00 SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO VERBA 202 8022 - Material Permanente 80.000,00 8024 - Despêsas Diversas 1.240.000,00 1.320.000,00 VERBA 203 CÂMARA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO PARANÁ 8074 - Despêsas Diversas 2.800.000,00 VERBA 206 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 8074 - Despêsas Diversas 250.000,00 4.370.000,00 Transporte 4.662.000,00 SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA VERBA 301 Poder Judiciário e Ministério Público 8012 - Material Permanente 700.000,00 8014 - Despêsas Diversas 150.000,00 850.000,00 VERBA 302 GABINETE DO SECRETÁRIO 8042 - Material Permanente 200.000,00 8044 - Despêsas Diversas 300.000,00 500.000,00 VERBA 305 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO 8692 - Material Permanente 2.550.000,00 8694 - Despesas Diversas 500.000,00 3.050.000,00 VERBA 306 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 8212 - Material Permanente 400.000,00 8214 - Despêsas Diversas 100.000,00 500.000,00 VERBA 307 COMPANHIA DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 8212 - Material Permanente 600.000,00 8214 - Despêsas Diversas 200.000,00 800.000,00 VERBA 308 CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO 8254 - Despesas Diversas 6.000,00 5.706.000,00 Transporte 10.368.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA VERBA 403 Contadoria Central do Estado 8072 - Material Permanente 112.000,00 8073 - Material de Consumo 100.000,00 212.000,00 VERBA 404 Caixa de Amortização 8074 - Despesas Diversas 60.000,00 VERBA 405 Junta Comercial do Estado 8074 - Despêsas Diversas 30.000,00 VERBA 406 Diretoria do Tesouro e Pagadoria 8092 - Material Permanente 105.000,00 8094 - Despêsas Diversas 50.000,00 115.000,00 VERBA 407 Diretoria da Despesa Fixa 8094 - Despêsas Diversas 10.000,00 VERBA 410 Departamento da Receita 8104 - Despêsas Diversas 900.000,00 VERBA 411 Diretoria da Tomada de Contas 8132 - Material Permanente 18.000,00 8134 - Despêsas Diversas 48.000,00 66.000,00 10.368.000,00 1.433.000,00 Transporte 1.433.000,00 10.368.000,00 VERBA 413 Superintendência dos Serviços do Café 8992 - Material Permanente 120.000,00 8994 - Despêsas Diversas 82.000,00 202.000,00 VERBA 415 Administração Geral 8704 - Despêsas Diversas 200.000,00 8714 - Despêsas Diversas 200.000,00 400.000,00 VERBA 422 Eventuais 8994 - Despêsas Diversas 800.000,00 VERBA 426 Para Atender Despêsas com Restituições aos Municípios, de acôrdo com o Artigo 20 da Constituição Federal. 8924 - Despesas Diversas 13.500.000,00 16.335.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS VERBA 501 Gabinete do Secretário 8074 - Despêsas Diversas 12.000,00 VERBA 503 Departamento de Edificações 8874 - Despêsas Diversas 3.000.000,00 3.012.000,00 26.703.000,00 Transporte 3.012.000,00 26.703.000,00 VERBA 506 Departamento de Águas e Energia Elétrica 8634 - Despêsas Diversas 750.000,00 VERBA 508 Administração do Pôrto de Paranaguá 8612 - Material Permanente 21.200.000,00 24.962.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA VERBA 601 Gabinete do Secretário 8074 - Despêsas Diversas 200.000,00 VERBA 603 Departamento da Produção Vegetal 8514 - Despêsas Diversas 700.000,00 VERBA 604 Departamento da Produção Animal 8524 - Despêsas Diversas 520.000,00 VERBA 606 Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas 8574 - Despêsas Diversas 500.000,00 VERBA 607 Departamento de Geografia, Terras e Colonização 8934 - Despêsas Diversas 2.194.000,00 4.114.000,00 55.779.000,00 Transporte 55.779.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA VERBA 703 Departamento de Educação 8332 - Material Permanente 3.800.000,00 8334 - Despêsas Diversas 450.000,00 4.250.000,00 VERBA 704 Departamento de Cultura 8344 - Despêsas Diversas 50.000,00 VERBA 705 Subvenções, Contribuições e Auxílios 8384 - Despêsas Diversas 450.000,00 4.750.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA VERBA 801 Gabinete do Secretário 8044 - Despêsas Diversas 100.000,00 VERBA 803 Departamento de Saúde 8422 - Material Permanente 450.000,00 8404 - Despêsas Diversas 1.203.600,00 1.653.600,00 VERBA 804 Departamento Estadual da Criança 8434 - Despêsas Diversas 1.472.000,00 3.225.600,00 CHEFATURA DE POLÍCIA VERBA 901 Gabinete do Chefe de Polícia 63.754.600,00 Transporte 63.754.600,00 8042 - Material Permanente 300.000,00 8044 - Despêsas Diversas 1.400.000,00 8244 - Despêsas Diversas 1.500.000,00 3.200.000,00 VERBA 903 Penitenciária Central do Estado e Prisão Provisória 8244 - Despêsas Diversas 200.000,00 VERBA 904 Guarda Civil 8242 - Material Permanente 250.000,00 8244 - Despêsas Diversas 40.000,00 290.000,00 VERBA 905 Departamento do Serviço de Trânsito 8262 - Material Permanente 300.000,00 8264 - Despêsas Diversas 40.000,00 340.000,00 VERBA 908 Departamento do Serviço Médico Legal 8274 - Despêsas Diversas 600.000,00 4.630.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VERBA 1004 Departamento de Assistência Social 8292 - Material Permanente 120.000,00 8332 - Material Permanente 400.000,00 520.000,00 68.384.600,00 Transporte 520.000,00 68.384.600,00 VERBA 1005 Departamento Estadual de Estatística 8074 - Despêsas Diversas 50.000,00 VERBA 1008 Contribuições, Auxílios e Subvenções 8294 - Despêsas Diversas 1.000.000,00 1.570.000,00 SOMA TOTAL Cr$. 69.954.600,00