“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.668 de 11/11/1968
Art. 5º - Aos cargos de Oficial de Justiça e de Porteiro dos Auditórios do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça é atribuída uma gratificação mensal de quinze por cento (15%), calculada sobre os vencimentos básicos dos cargos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.332 de 30/10/2013
Art. 5º - Os atuais cargos da Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal são redistribuídos da seguinte forma:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.003 de 19/08/1997
Art. 6º - O artigo 16 da Lei nº 7.699, de 17 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - O Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça será chefiado por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de entrância final, da livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único - São atribuições do Chefe de Gabinete: I - assistir e assessorar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades sociais e políticas; II - orientar a organização da pauta e da agenda do Procurador-Geral de Justiça; III - dirigir os serviços do G...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.484 de 06/06/2000
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos de provimento efetivo:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.997 de 31/05/1985
Art. 7º, III - na primeira entrância: junto ao Juízo da Comarca de Igrejinha; junto ao Juízo da Comarca de Barra do Ribeiro; junto ao Juízo da Comarca de Arroio do Tigre; junto ao Juízo da Comarca de Carlos Barbosa; junto ao Juízo da Comarca de Dois Irmãos; junto ao Juízo da Comarca de Feliz; junto ao Juízo da Comarca de Restinga Seca; junto ao Juízo da Comarca de Ronda Alta; vetado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.830 de 23/09/1959
Art. 3º - A vantagem instituída por esta Lei é extensiva aos servidores da Justiça que percebam vencimentos, inclusiva os inativos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.244 de 29/12/1978
Art. 1º - São criados, no Quadro de Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos e funções:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.057 de 22/12/1997
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, os seguintes cargos e funções:...