“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.672 de 19/06/1992
Art. 3º, §5º, d - ocupante de cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral em qualquer nível.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.291 de 23/11/2009
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.339 de 02/10/2019
Art. 2º - O Programa consiste em receber doação de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.608 de 29/12/1981
Art. 11, III - nas transmissões a título gratuito: 4% (quatro por cento).
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.361 de 16/01/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - aos municípios abrangidos pelo perímetro de proteção absoluta da CEASA/RS, tal como delimitado em decreto, ou às respectivas entidades da administração indireta, por transferências a título gratuito, mediante doação;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.828 de 05/02/1993
Art. 2º, IV - à compra de medicamentos considerados essenciais à saúde, a serem definidos pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, para fins de distribuição gratuita à população Sul-Riograndense, ficando assegurados, à sua aquisição, 10% (dez por cento) dos seus recursos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.850 de 28/11/2002
Art. 2º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público os seguintes cargos do provimento efetivo:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.330 de 07/06/1999
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.