“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.039 de 14/11/1997
Art. 1º - É criada a 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre e o respectivo cargo de Promotor de Justiça de entrância final.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.913 de 03/01/1997
Art. 5º, II - um representante da Secretaria da Justiça e Segurança;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.677 de 23/06/1982
PAULO BECK MACHADO, Presidente do Tribunal de Justiça...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.266 de 27/12/2024
Art. 5º, I - justiça e responsabilidade no exercício da função regulatória;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.705 de 13/09/2021
Art. 1º - Altera o art. 21, "caput", da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, que passa a ter a seguinte redação: Art. 21. As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com 170 (cento e setenta) cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. ................................................
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.061 de 13/12/2023
Art. 4º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, o cargo de 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Esteio, e o cargo de 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Novo Hamburgo, ambas de Entrância Intermediária.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.317 de 15/07/2025
Art. 3º - O poder público poderá manter e divulgar serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento especializado, gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.577 de 19/07/2006
Art. 37, §3º, I, h - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;...