Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15705 de 13 de Setembro de 2021

Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.

Art. 1º

Altera o art. 21, "caput", da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, que passa a ter a seguinte redação: Art. 21. As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com 170 (cento e setenta) cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. ................................................

Art. 2º

Transforma, na letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça Cível em 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça com Atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões.

Art. 3º

Transforma, na letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, 4 (quatro) cargos de Procurador de Justiça Substituto em 4 (quatro) cargos de Procurador de Justiça com Atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões.

Art. 4º

A letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, passa a ter a seguinte redação: QUADRO N. 1 – ANEXO À LEI N. 7.669, de 17/06/82 ................................................ B – CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA - Procuradores de Justiça Criminal ....................................................................... 37 - Procuradores de Justiça Cível ............................................................................ 53 - Procuradores de Justiça Substitutos ................................................................... 66 - Procuradores de Justiça com Atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões ............................................................................. 14 TOTAL ................................................................................................................ 170

Art. 5º

Acrescenta as letras "C", "D" e "E" ao Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, com a seguinte redação: QUADRO N. 1 – ANEXO À LEI N. 7.669, de 17/06/82 ................................................ C – PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINAL 1º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 2º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 3º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 4º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 5º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 6º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 7º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 8º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 9º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 10º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 11º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 12º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 13º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 14º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 15º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 16º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 17º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 18º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 19º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 20º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 21º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 22º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 23º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 24º Procurador de Justiça Criminal - Grupos Criminais Tribunal de Justiça 25º Procurador de Justiça Criminal - Tribunal Militar 26º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 27º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 28º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 29º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 30º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 31º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 32º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 33º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 34º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 35º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 36º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça 37º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça D – PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL 1º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 2º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 3º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 4º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 5º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 6º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 7º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 8º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 9º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 10º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 11º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 12º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 13º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 14º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 15º Procurador de Justiça Cível - 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 16º Procurador de Justiça Cível - 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 17º Procurador de Justiça Cível - 6ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 18º Procurador de Justiça Cível - 6ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 19º Procurador de Justiça Cível - 9ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 20º Procurador de Justiça Cível - 10ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 21º Procurador de Justiça Cível - 11ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 22º Procurador de Justiça Cível - 12ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 23º Procurador de Justiça Cível - 13ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 24º Procurador de Justiça Cível - 14ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 25º Procurador de Justiça Cível - 15ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 26º Procurador de Justiça Cível - 16ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 27º Procurador de Justiça Cível - 17ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 28º Procurador de Justiça Cível - 18ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 29º Procurador de Justiça Cível - 19ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 30º Procurador de Justiça Cível - 20ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 31º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 32º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 33º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 34º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça 35º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça 36º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça 37º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça 38º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 39º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 40º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 41º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 42º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 43º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 44º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 45º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 46º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 47º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 48º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 49º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 50º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 51º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 52º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 53º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça E – PROCURADORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM INFÂNCIA, JUVENTUDE, EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E SUCESSÕES 1º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 2º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 3º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 4º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 5º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 6º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 7º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 8º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 9º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 10º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 11º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 12º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 13º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça 14º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça

Art. 6º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.