“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei14.165 de 10/06/2021
Art. 3º, §7º - A mora ou o inadimplemento de quaisquer parcelas pelo devedor acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida e possibilitará a execução integral do débito pelo banco operador, e o rebate concedido por ocasião da renegociação, proporcional ao saldo devedor, será excluído.
- Lei6.145 de 29/11/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Projeto - 0806.0106.1002.001.46 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 500.000...
- Lei6.307 de 15/12/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 45.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Entidades Supervisionadas 45.33 - Escola Federal de Engenharia de Itajubá 4533.08440251.505 - Construção do Conjunto de Anfiteatros(...) 1.254.500...
- Lei10.805 de 12/12/2003
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei10.089 de 19/12/2000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outro projeto, conforme constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei11.422 de 21/12/2006
Art. 2º - Os bens objeto da desapropriação de que trata esta Lei destinam-se à União para utilização definitiva pelo Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, observadas as limitações administrativas existentes sobre os imóveis.
- Lei6.131 de 07/11/1974
Art. 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Projeto - 0808.0106.1002.001.47 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 300.000...
- Lei6.170 de 09/12/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00 a saber: Cr$1,00 20.00 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 20.09 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica Atividade - 2009-0101-2051 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 10.200...