Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“justiça estadual” em Legislação EstadualLei Estadual do Paraná7.545 de 11/12/1981Lei Estadual do Paraná nº 7545 de 11 de Dezembro de 1981...Lei Estadual do Paraná4.667 de 29/12/1962Art. 253 - Será contado, em dôbro, o tempo de licença-prêmio, no caso previsto no art. 154, parágrafo único, da Constituição estadual.Lei Estadual do Paraná7.112 de 11/04/1979Lei Estadual do Paraná nº 7112 de 11 de Abril de 1979...Lei Estadual do Paraná315 de 28/12/1949Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949...Lei Estadual do Paraná18.982 de 12/04/2017Lei Estadual do Paraná nº 18982 de 12 de Abril de 2017...Lei Estadual do Paraná19.422 de 07/03/2018Lei Estadual do Paraná nº 19422 de 07 de Março de 2018...Lei Estadual do Paraná4.305 de 30/12/1960Lei Estadual do Paraná nº 4305 de 30 de Dezembro de 1960...Lei Estadual do Paraná19.198 de 27/10/2017Lei Estadual do Paraná nº 19198 de 27 de Outubro de 2017...1...678...1250